Universidade de Direito Público

INVESTIMENTO
VALOR DA INSCRIÇÃO = R$ 1.700,00
02 INSCRIÇÕES = DESCONTO DE 10% NO VALOR TOTAL
03 INSCRIÇÕES OU MAIS = DESCONTO DE 15% NO VALOR TOTAL

PROFESSOR DO CURSO:

Moacir Marques da Silva
O maior especialista em Lei de Responsabilidade Fiscal do país. Foi Diretor Pedagógico da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
 
HORÁRIOS DO CURSO:
Primeira parte: 09:00 às 10:30
Coffee break: 10:30 às 10:50
Segunda parte: 10:50 às 12:30
Intervalo para almoço: 12:30 às 13:30
Terceira parte: 13:30 às 17:00
Encerramento: entrega dos certificados: 17:00

APOSTILA:
Apostila elaborada respondendo cada um dos questionamentos apresentados no programa, tendo como principal fonte de consulta o livro “Lei de Responsabilidade Fiscal, comentado artigo por artigo”, de autoria de Sérgio Ciquera Rossi e Flavio Correa Toledo Jr.

PROGRAMA DO CURSO:

1. Quem está obrigado ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal?
2. Qual o conceito, a previsão constitucional e o conteúdo mínimo do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária - LO?
3.  No que consiste e como se dá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
4. Qual providência a ser adotada se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais?
5. O que compõe a receita pública? É requisito da adequada gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos? No que consiste e como ocorre as “previsões de receita” e as “metas bimestrais de arrecadação”?
6. O que é considerado como “despesa de pessoal”?
7. Quais são os limites de “despesas com pessoal”?
8. Quais são as consequências para o gestor público que descumprir esses limites?
9. Como ficam os limites de “despesas com pessoal” após a alteração introduzida na Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei Complementar nº 164/18?
10. A renúncia de receita é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal? Quais requisitos deve observar?  O que é compreendido como renúncia de receita?
11. Qual documento é obrigatório para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa? Qual o conteúdo desse documento? Cabe a qual autoridade decidir a respeito?
12. O que é despesa obrigatória de caráter continuado? Quais os requisitos para os atos que criarem ou aumentarem a despesa?
13. O que são transferências voluntárias e quais são suas exigências?
14. A destinação de recursos públicos para o setor privado deverá respeitar quais critérios?
15. O que é divida pública e seus limites?
16. Em que circunstância deve ser realizada a recondução da dívida pública?
17. Qual a definição de restos a pagar e a responsabilidade na gestão fiscal no cumprimento das obrigações?
18. Quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal?
19. Quais são os elementos obrigatórios na escrituração e consolidação das contas?
20. Qual a definição e o conteúdo mínimo do “relatório resumido de execução orçamentária” e do “relatório de gestão fiscal”?
21. A quem compete prestar contas e quem tem competência para o parecer prévio e o julgamento?
22. A quem compete a fiscalização da gestão fiscal?