Universidade de Direito Público

inscreva-se agora LOCAL EAD PROFESSOR Prof. Jamilson Lisboa Sabino CARGA HORÁRIA 15 HORAS VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1500,00 (pagamentos por empenho, boleto ou depósito – emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) MAIS DETALHES DO CURSO TEMAS PRINCIPAIS
 
Conceituação e espécies de Áreas de Preservação Permanente.
O modo de criação, extinção e supressão das Áreas de Preservação Permanente.
Área Urbana Consolidada e a redução das faixas marginais dos cursos d´água.
Regularização fundiária e urbanística nas Áreas de Preservação Permanente ocupadas.
 
PROGRAMA
 
1) A competência em matéria ambiental (administrativa, legislativa, licenciatória e fiscalizatória):
a) a previsão legal sobre o assunto na Lei Complementar nº 140/11 e no Código Florestal (Lei nº 12.651/12);
b) a posição da doutrina sobre o tema.
 
2) O conceito de Áreas de Preservação Permanente e a distinção com as demais áreas de interesse ambiental.
 
3) A finalidade das Áreas de Preservação Permanente.
 
4) Obrigatoriedade em zona urbana ou rural:
a) conceituação de zona urbana e zona rural;
b) especificidade do legislador;
c) discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto.
 
5) A delimitação das Áreas de Preservação Permanente:
a) por lei;
b) por ato administrativo.
 
6) Reflexão sobre a aplicabilidade, revogação ou inconstitucionalidade das Resoluções Conama nº 302/02 e 303/02.
 
7) Obrigação de manter as Áreas de Preservação Permanente.
 
8) As hipóteses e os requisitos para supressão de vegetação ou exploração florestal das Áreas de Preservação Permanente.
 
9) Reflexão sobre a aprovação, regularização ou conservação de construções ou ocupações em Áreas de Preservação Permanente consolidadas:
a) previsão legal sobre o tema;
b) posição da jurisprudência dos Tribunais do país sobre a regularização de ocupações em Áreas de Preservação Permanente descaracterizadas.
 
10) Requisitos para a regularização de ocupações em Áreas de Preservação Permanente descaracterizadas:
a) qualificação urbanística sobre situação consolidada;
b) estudo prévio de impacto ambiental.
 
11. Área Urbana Consolidada e a redução das faixas marginais dos cursos d’água por lei municipal.
 
12. Área Urbana Consolidada e a definição das faixas marginais correspondentes as “áreas não edificáveis” obrigatórias nos projetos de loteamentos.
 
APOSTILA DO CURSO
Em formato de livro, é uma produção científica única e exclusiva, onde procuramos reunir a posição de todos os autores de Direito Ambiental sobre o tema Áreas de Preservação Permanente, além dos recentes julgados dos Tribunais de Justiça, tudo de forma objetiva e de fácil compreensão, mas ao mesmo tempo de conteúdo absolutamente completo sobre a legislação aplicável as Áreas de Preservação Permanente.
 
Roteiro de estudos
É uma encadernação com os slides da aula do Professor. Aqui, de modo resumido, são apresentados os principais aspectos sobre o tema, que demandam a especial atenção dos alunos.
 
Professor
Jamilson Lisboa Sabino é Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Formado em Direito pela UNISANTOS. Pós-Graduado em Direito Ambiental (PUC/SP), Licitações e Contratos (FGV/SP) e em Direito Administrativo (PUC/SP). Foi Procurador municipal. É Professor da Universidade de Direito Público e autor, dentro outros livros, do “Tratado de Regularização Fundiária Urbana” (Editora Fórum - 2022) e da “Lei de Parcelamento do Solo Comentada” (Editora Dialética - 2021). inscreva-se agora Procurar Mais Cursos


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