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Curso de Formação e Atualização em Regularização Fundiária Urbana - ENSINO A DISTÂNCIA

EAD
inscreva-se agora LOCAL EAD PROFESSOR Prof. Jamilson Lisboa Sabino CARGA HORÁRIA 20 HORAS VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1800,00 (pagamentos por empenho, boleto ou depósito – emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) MAIS DETALHES DO CURSO VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1.800,00
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Formação e Atualização em Regularização Fundiária Urbana
DE ACORDO COM O NOVO DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 13.465/17.

LIVES DIAS 19, 20 E 21 DE OUTUBRO DE 2021 - 08:30 ÀS 12 HORAS

 
TEMAS PRINCIPAIS:
Regularização de áreas públicas ou particulares ilegalmente ocupadas, terras devolutas, loteamentos, desmembramentos, condomínios e conjuntos habitacionais.
A responsabilidade pelo custeio do projeto de regularização e a execução das obras de infraestrutura essencial e equipamentos comunitários.
Detalhamento do procedimento administrativo de regularização.
Reconhecimento da propriedade ou da posse pela Prefeitura através de Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse.
Abertura individual das matrículas em nome do ocupante da unidade imobiliária.
 
PROGRAMA
 
1. Definição de “núcleo urbano”, “núcleo urbano informal”, “núcleo urbano informal consolidado”, loteamentos, desmembramentos, condomínios e conjuntos habitacionais.
2. Regularização de núcleos urbanos em zona rural, terras devolutas, áreas de propriedade da União, Estado, Município, particulares ou sem proprietário identificado.
3. Inexistência de lei municipal regulamentando a regularização fundiária urbana.
4. Inaplicabilidade da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) às regularizações fundiárias.
5. Classificação da modalidade de regularização em Reurb-S (interesse social) ou Reurb-E (interesse específico), os seus efeitos e a amplitude da classificação.
6. Isenções de taxas e emolumentos no Cartório de Imóveis e no Fórum.
7. Infraestrutura essencial e equipamentos comunitários: obrigatoriedade, momento e responsabilidade pela execução.
8. Dispensa de áreas públicas, do tamanho dos lotes e dos padrões urbanísticos ou edilícios.
9. Procedimento administrativo de regularização fundiária.
9.1. Requerimento de instauração da Reurb.
9.2. Decisão de deferimento ou indeferimento da instauração da Reurb.
9.3. Notificação.
9.4. Impugnação.
9.5. Solução consensual de conflitos.
9.6. Projeto de regularização fundiária.
9.7. Licenciamento ambiental e urbanístico.
9.8. Decisão aprovando a Reurb.
9.9. Certidão de Regularização Fundiária – CRF e hipóteses de dispensa.
10. Obrigatoriedade do “projeto de regularização fundiária” e do “projeto urbanístico” e o detalhamento do conteúdo mínimo.
11. Titulação dos ocupantes em área particular: Legitimação Fundiária, Legitimação de Posse, Contratos particulares de compromisso de compra e venda, alienação onerosa ou gratuita em acordo com o dono da gleba ou usucapião.
12. Titulação dos ocupantes em área pública: Legitimação Fundiária, venda direta aos ocupantes, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso.
13. Registro da Reurb no Cartório de Imóveis e abertura das matrículas individuais das unidades imobiliárias e das áreas públicas.
14. Regularização fundiária de ocupações em áreas de preservação permanente, unidades de conservação de uso sustentável, de proteção de mananciais, às margens de reservatório de água ou em áreas de risco.
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