Universidade de Direito Público

CURSO DE FORMAÇÃO EM GESTÃO E LICENCIAMENTO URBANÍSTICO MUNICIPAL
CERTIFICADO DE ESPECIALISTA EM GESTÃO E LICENCIAMENTO URBANÍSTICO MUNICIPAL
Dias 06, 07 e 08 de novembro de 2024
ao vivo pelo youtube
Das 09:00 às 12:00


CONTEÚDO ABORDADO
1. Órgãos públicos municipais competentes para a gestão urbanística: a) secretarias; b) diretorias; c) seções; d) autarquias ou empresas públicas; e) zeladoria da cidade.
2. Atribuições constitucionais e legais da equipe de servidores municipais na execução da gestão urbanística.
3. Direito de construir e limitações administrativas:
3.1. Alvará de construção outorgado ao proprietário ou ao posseiro, os requisitos e a documentação.
3.2. A forma e os limites das normas municipais que limitam o exercício do direito de construir.
4. Planejamento urbano: a) plano diretor, definição e conteúdo obrigatório; b) lei de zoneamento e código de obras; c) lei de loteamentos e condomínios de casas ou lotes.
5. Ordenamento territorial: a) o traçado urbano; b) a teoria sobre o formato das quadras e dos lotes; c) a definição de rua oficial, avenida, alameda; d) a importância da praça como um dos direitos constitucionais fundamentais.
6. Controle do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano: o exercício do poder de polícia (fiscalização).
7. Instrumentos de política urbana: a) desapropriação; b) arrecadação de bem vago; c) direito de preferência; d) transferência do direito de construir; b) concessão de direito real de uso; e) concessão de uso especial; e) legitimação fundiária; f) legitimação de posse.
8. Licenciamento de obras e os diferentes tipos de alvarás: a) construção de edificação nova em lote não edificado; b) reforma de edificação existente; c) requalificação de edificação existente; d) demolição de bloco existente isolado, com ou sem a simultânea manutenção de outros blocos existentes no lote; e) reconstrução de edificação regular, no todo ou em parte; f) execução de muro de arrimo quando desvinculado de obra de edificação; g) movimento de terra quando desvinculado de obra de edificação; h) Alvara de aprovação, alvará de execução e certificado de conclusão.
9. Licenciamento de atividades empresariais: a) comércios, serviços e indústrias; b) requisitos.
10. Estudo de Impacto de Vizinhança: definição e hipóteses de aplicação.
11. Etapas do procedimento administrativo de licenciamento de obras ou de atividades empresariais: a) protocolo do pedido; b) pagamento de tributos; c) notificação e comunicados; f) parecer jurídico; h) audiência pública; f) prazos; g) recursos; h) decisão; e) alvará.
12. As sanções administrativas: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão de equipamentos, material ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; e) destruição ou inutilização do produto; f) suspensão de venda e fabricação do produto; g) embargo de obra ou atividade; h) demolição de obra; i) suspensão parcial ou total de atividades; j) restritiva de direitos.