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Curso EAD
Curso Sobre Áreas De Preservação Permanente EAD
EADPROGRAMA
1. A competência em matéria ambiental (administrativa, legislativa, licenciatória e fiscalizatória):
a) a previsão legal sobre o assunto na Lei Complementar nº 140/11 e no Código Florestal (Lei nº 12.651/12);
b) a posição da doutrina sobre o tema.
2. O conceito de Áreas de Preservação Permanente e a distinção com as demais áreas de interesse ambiental.
3. A finalidade das Áreas de Preservação Permanente.
4. Obrigatoriedade em zona urbana ou rural:
a) conceituação de zona urbana e zona rural;
b) especificidade do legislador;
c) discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto.
5. A delimitação das Áreas de Preservação Permanente:
a) por lei;
b) por ato administrativo.
6. Reflexão sobre a aplicabilidade, revogação ou inconstitucionalidade das Resoluções Conama nº 302/02 e 303/02.
7. Obrigação de manter as Áreas de Preservação Permanente.
APOSTILA DO CURSO
Em formato de livro, é uma produção científica única e exclusiva, onde procuramos reunir a posição de todos os autores de Direito Ambiental sobre o tema Áreas de Preservação Permanente, além dos recentes julgados dos Tribunais de Justiça, tudo de forma objetiva e de fácil compreensão, mas ao mesmo tempo de conteúdo absolutamente completo sobre a legislação aplicável as Áreas de Preservação Permanente.
ROTEIRO DE ESTUDOS
É uma encadernação com os slides da aula do Professor. Aqui, de modo resumido, são apresentados os principais aspectos sobre o tema, que demandam a especial atenção dos alunos.
Plantão de dúvidas por e-mail
Esclarecimento ilimitado de todas as dúvidas, por meio de e-mail, pelo período de 01 (um) ano, diretamente com o professor.
Quem pode participar
Engenheiros, Arquitetos, Procuradores, Secretários de Meio Ambiente, de Obras, de Habitação, de Planejamento, Prefeitos, Vereadores, Advogados, Biólogos e demais servidores públicos.
Certificado de participação
Ao término do curso, comprovada a presença integral do aluno durante a exposição, será entregue o certificado de participação, que conta como atividade complementar de ensino, podendo ser usado a título de currículo, plano de carreira ou estágio.
Modelo
Será fornecido aos alunos o modelo de projeto de lei desenvolvido para a redução da faixa marginal dos cursos d’água, conforme autorizado pela Lei nº 14.285/21.
Perguntas e Respostas
As perguntas e respostas são apresentadas em texto, juntamente com a apostila, e é formada por diversas questões previamente elaboradas e respondidas pelo Professor, que contribuem significativamente na compreensão geral e objetiva sobre o tema do curso.
Dados cadastrais
Universidade de Direito Público Ltda
CNPJ nº: 35.883.382/0001-23
Inscrição Municipal nº: 6.488.128-8
Inscrição Estadual: isenta
Endereço: Avenida Paulista, 726, 17º andar
conjunto comercial 1303 e 1707D, Bairro Bela Vista,
São Paulo, SP – CEP 01310-910
Telefone: (11) 2626-1542
E-mail: contato@unidip.com.br
Diretor Pedagógico: Dr. Eduardo Cassiano do Nascimento
8. As hipóteses e os requisitos para supressão de vegetação ou exploração florestal das Áreas de Preservação Permanente.
9. Reflexão sobre a aprovação, regularização ou conservação de construções ou ocupações em Áreas de Preservação Permanente consolidadas:
a) previsão legal sobre o tema;
b) posição da jurisprudência dos Tribunais do país sobre a regularização de ocupações em Áreas de Preservação Permanente descaracterizadas.
10. Requisitos para a regularização de ocupações em Áreas de Preservação Permanente descaracterizadas:
a) qualificação urbanística sobre situação consolidada;
b) estudo prévio de impacto ambiental.
11. Área Urbana Consolidada e a redução das faixas marginais dos cursos d’água por lei municipal.
12. Área Urbana Consolidada e a definição das faixas marginais correspondentes as “áreas não edificáveis” obrigatórias nos projetos de loteamentos.
Universidade de Direito Público - UNIDIP
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CNPJ nº 35.883.382/0001-23
